O estudo de impacto legislativo como possível estratégia de contenção do encarceramento em massa no Brasil

Zusammenfassung

Considerando o cenário de saturação da produção legislativa em matéria penal no Brasil, a fim de contribuir com a elaboração de estratégias de contenção do encarceramento em massa, o presente trabalho apresentará os fundamentos para a formulação de um Estudo de Impacto Legislativo, instrumento de avaliação de políticas criminais inspirado no modelo de Better regulation da Comissão Europeia. O artigo parte do problema do encarceramento em massa no Brasil e da tendência político-criminal em justificar aumentos de penas ou alterações no processo penal quando o Poder Legislativo é instado, pela mídia, a reagir diante de crimes graves, sem a devida reflexão sobre os efeitos que determinada alteração legislativa poderá produzir no sistema carcerário. Assim, é necessário que, em alguma fase da análise de proposições legislativas, seja realizado o estudo de impacto legislativo, como forma de conter a aprovação de proposições legislativas que possam contribuir para o aumento da população carcerária sem as devidas reflexões sobre tal problema. Propõe-se, ao final, que referido estudo seja formulado, conduzido e executado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP/MJ), a quem cabe a definição das matrizes político-criminais do Estado Brasileiro.